Lei 1.963 de 2006 – Institui o Regime Proprio de Previdencia Social RPPS Versao Consolidada Lei 4.888 de 2018 – DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IPMV Lei 5.025 de 2018 – REESTRUTURA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS E O INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE VILHENA