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Salário Maternidade, Salário Familia, Pensão por Morte, Auxilio Doença, Auxilio Reclusão, Aposentadoria
Equipe IPMV

Art. 4º da Lei nº. 1963/2006

Hoje vamos falar sobre o Art. 4º da Lei nº. 1963/2006 que instituiu o Regime Próprio dos servidores municipais de Vilhena.

Esse artigo traz conceitos de:

– BENEFÍCIOS: são as prestações asseguradas pelo Regime Próprio, desde que preenchidos os requisitos legais,

Benefícios para os segurados: – Aposentadoria por Invalidez;
– Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição;
– Aposentadoria Compulsória;
– Aposentadoria por Idade;
– Auxílio Doença;
– Salário – Família;
– Salário – Maternidade;
– Abono Anual;

Benefícios para os dependentes: – Pensão por Morte;
– Auxílio reclusão;

Vamos falar sobre cada um deles no Artigo 13 em diante.
Salário Família e Salário Maternidade são pagos pelo Empregador e descontados do repasse para o IPMV.

– SEGURADO: é a pessoa física, legalmente investida em cargo público efetivo municipal, inativo ou pensionistas, em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal;

– DEPENDENTE: É a pessoa economicamente dependente do segurado, que esteja habilitado no cadastro previdenciário, após preencher os requisitos legais, por solicitação do segurado ou em condições de usufruir os benefícios da previdência municipal.

Obs.: Aqui queremos ressaltar a importância de manter o cadastro atualizado, todos os dependentes declarados.

– BENEFICIÁRIO: Compreende tanto o segurado quanto o dependente;

– INSCRIÇÃO: É o ato de habilitação, junto à previdência municipal, para usufruir os benefícios previdenciários;

Obs.: A inscrição é compulsória não depende de concordância, e mesmo em caso de concomitância em que não terá com aproveitar os dois tempos, não é devolvido.

– EMPREGADOR: São os órgãos da administração direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo, bem como a Câmara Municipal.

Obs.: No IPMV são Prefeitura de Vilhena, SAAE, Câmara Municipal, IPMV e Fundação Cultural.

– REMUNERAÇÃO: Compreender o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniários permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei (acrescido pela lei nº. 2009/2006).

Cada assunto específico serão detalhados mais a frente, conforme for sendo mencionado na lei.

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